LGPD & Lei 14.457/22
Política de Privacidade
Como tratamos os dados enviados através do Canal de Denúncias AMHEMED.
1. Finalidade do canal
Este canal recebe denúncias sobre condutas contrárias ao código de ética da AMHEMED Sorocaba, em cumprimento à Lei nº 14.457/22 (prevenção e combate ao assédio e à violência no trabalho) e ao programa de integridade interno.
2. Base legal (LGPD)
O tratamento dos dados pessoais eventualmente fornecidos pelo denunciante ocorre com base em:
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD c/c Lei 14.457/22);
- Legítimo interesse da Controladora na apuração de fatos (art. 7º, IX);
- Consentimento (art. 7º, I), quando expressamente marcado no formulário.
3. Dados coletados
Coletamos apenas: tipo do relato, local, relação com a AMHEMED, data e horário do ocorrido, descrição do fato. A identificação (nome, telefone, e-mail) é opcional — denúncias anônimas são aceitas e tratadas com igual diligência.
4. Acesso restrito
As denúncias são acessíveis exclusivamente pela comissão de ética e pelo setor Jurídico, mediante autenticação individualizada e registro de auditoria (quem acessou, quando e de qual endereço).
5. Retenção
As denúncias são mantidas pelo prazo necessário à apuração e, após o encerramento do caso, por até 5 anos para fins de histórico institucional e cumprimento de obrigações legais. Registros de auditoria são mantidos por até 90 dias.
6. Direitos do titular
O titular dos dados tem direito a confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD. Para exercer esses direitos, contate o Encarregado de Dados da AMHEMED.
7. Sigilo e proteção ao denunciante
A AMHEMED não retalia denunciantes de boa-fé. A identidade, quando fornecida, é mantida em sigilo perante todos os envolvidos na investigação, salvo determinação legal.
